Justiça vê 'manipulação' e suspende propaganda sobre previdência

01/12/2017

Primeira Mão Notícias - foto divulgação

 

 

 

 

 

 

AGU aguarda ser notificada para recorrer

juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal em Brasília, mandou suspender campanha de publicidade do governo federal que apregoa supostos benefícios e sustenta que a reforma da Previdência "combate privilégios".

Em decisão tomada na quarta-feira (29), a magistrada sustenta que, em vez de conteúdo educativo, informativo ou de orientação social, como prevê a Constituição, as peças veiculadas apresentam-se como "genuína propaganda de opção política governamental" que, de forma abusiva, desinformam e manipulam a opinião pública sobre o tema. Ela argumenta também que há ofensa e desrespeito aos servidores públicos.

Na decisão, a juíza defere pedido de tutela antecipada feito pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). A ordem é para que todas as ações de comunicação sejam suspensas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que aguarda ser notificada para recorrer.

A campanha do governo, ao reforçar a importância da reforma para "combater privilégios", diz que "tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo". Em seguida, explica que "servidores públicos ou não terão regras equivalentes". E assegura que, se as medidas passarem, o país terá "mais recursos para cuidar da saúde, da educação e da segurança de todos".

A reforma consta de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em debate no Congresso.

A juíza entendeu que a campanha "não divulga informações a respeito de programas, serviços ou ações do governo", mas objetiva apresentar a versão oficial sobre aquela que, "certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira".

Para ela, fica evidenciado o intuito de obter o apoio popular sob "um ponto de vista e conceito que, a despeito de nada informar, propaga ideia que compromete parcela significativa da população com a marca de ter privilégios.

"Não bastasse, ainda veicula desinformação no sentido de que haverá mais recursos para a área social, visto que não se confundem as fontes de custeio", escreveu.

A magistrada argumenta que o governo não se preocupou em explicar que há no país dois regimes de Previdência distintos -um para servidores públicos e outro para os demais trabalhadores, ambos contributivos e com regras próprias, sem que isso, por si só, represente "ofensa ao cânone da isonomia".

"A notícia leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público. Essa diretriz conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança", afirma.

Carvalho justifica que não cabe ao Judiciário avaliar as razões políticas que levaram o governo a encaminhar a reforma ao Legislativo, mas, sim, compete examinar eventuais desvios ou abusos ao usar meios de comunicação para divulgar informações desrespeitosas sobre grande número de pessoas.

Os efeitos sobre a honra e dignidade de servidores públicos, alega a juíza, serão "irreversíveis" e a influência sobre a formação da opinião pública, "indevida". Com informações da Folhapress.

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