E a Lava Jato? Entenda a decisão do STF sobre foro privilegiado

04/05/2018

Primeira Mão Notícias - foto divulgação

 

 

 

 

 

 

Inicialmente, restrição atinge apenas crimes cometidos por deputados federais e senadores fora do mandato

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira (3), restringir o foro especial para deputados federais e senadores. Com a mudança, esses parlamentos serão julgados pelo Supremo apenas em casos específicos, como processos criminais

A proposta do ministro Luís Roberto Barroso, o relator do processo no STF, diz que só estão estão incluídos na regra do foro privilegiado crimes cometidos durante o mandato que tenham relação com o cargo.

Na prática, um deputado que cometesse um crime no trânsito, por exemplo, seria julgado em primeira instância. Enquanto que o deputado que for pego negociando propina para a aprovar projetos na Câmara permaneceria sendo julgado pelo STF.

Como era

Anteriormente, qualquer crime cometido por deputados federais, senadores, ministros de Estado, presidente da República e seu vice eram ser julgados pelo STF. Enquanto os governadores, por exemplo, ficavam sob a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um estudo realizado pelo Senado revelo que, além dos 531 deputados federais e 81 senadores, outras 37.837 autoridades federais, estaduais e municipais detém algum tipo de foro privilegiado.

O foro foi extinto?

Não, ele foi restrito. A decisão dessa quinta-feira (3) aplica-se somente a deputados federais e senadores, pois a decisão foi adotada em um processo que tratava do foro de um ex-deputado federal.

Então, o que mudou?

Agora, deputados federais e senadores não serão mais julgados pelo STF em qualquer tipo de crime. Só permanecerão na Corte processos de crimes cometidos durante o mandato e que tenha relação com o cargo. Em outros casos, esses parlamentares serão julgados em primeira instância.

Qual o impacto da decisão na Lava Jato?

Ainda não está claro o possível impacto na força-tarefa. Ministros do STF ainda divergem em relação a crimes praticados no mandato anterior. Se o parlamentar foi reeleito, ele estaria abrangido pela decisão do tribunal, o que levaria à manutenção do foro.

Como lembra o UOL, esse ponto é importante considerando que grande parte dos inquéritos da Lava Jato no Supremo é relativo a fatos ocorridos antes do atual mandato, iniciado em 2015.

Os parlamentares poderão ser presos?

A única mudança com a decisão dessa quinta foi na regra do for privilegiado. As chamadas imunidades parlamentares, como a previsão de que deputados federais e senadores só podem ser presos por flagrante de crime inafiançável, não foram alteradas.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou na votação que a restrição do foro não atinge as outras prerrogativas dos parlamentares.

E os demais cargos com foro?

Nada muda. O julgamento trato apenas de deputados federais e senadores.

Contudo, ministros mencionaram no julgamento que essa decisão pode abrir precedente para que o foro de outros cargos também sofra restrições em casos futuros julgados pelo STF.

"Como vamos sustentar essa tese em relação a parlamentares e não fazermos em relação a [membros do] tribunal de contas, por exemplo. Um promotor que se envolveu num assassinato, por que ele terá que ter foro", questionou o ministro Gilmar Mendes na sessão de quarta-feira (2).

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com efeito mais amplo do que o projeto aprovado ontem já está no Congresso. A proposta de restrição do foro já foi aprovada no Senado, mas está parada na Câmara.

A PEC sugere a retirada do foro privilegiado de todos os políticos, mantendo a exceção apenas para o presidente da República e seu vice, e para os presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

Não há previsão de quando a Câmara poderá votar o projeto sobre foro por conta da intervenção federal vigente no Rio de Janeiro. A Constituição proíbe que PECs sejam votadas durante este tipo de intervenção.

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